FC ConcursosFC Concursos

Questão FC326319

Analisando a Constituição Federal de 1988, examine as afirmações a seguir, marcando a alternativa correta: I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polí

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

IBADE · 2024

Analisando a Constituição Federal de 1988, examine as afirmações a seguir, marcando a alternativa correta:

 

I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 

II – As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

 

III – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

 

IV – Ao Sistema Único de Saúde compete: ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde e participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

 

V - São de relevância pública as ações e serviços de saúde do setor privado, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.


  1. Apenas a I, III e V estão corretas.
  2. Apenas a II, III e IV estão corretas.
  3. Apenas a I, II e III estão corretas.
  4. Apenas a I, III e IV estão corretas.
  5. Apenas a II, III e V estão corretas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 196 da CF/88 consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, assegurada por políticas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação.

O texto constitucional também admite a atuação da iniciativa privada na assistência à saúde. Conforme Art. 199, a assistência é livre à iniciativa privada, observadas as normas do SUS e a regulamentação legal.

Por fim, é atribuição do SUS, prevista no Art. 200, ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde e participar da formulação e execução das ações de saneamento básico, integrando essas responsabilidades ao seu âmbito de competência.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo