Questão FC326322
O Art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
O Art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que:
- a saúde é direito de todos e dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantido, mediante políticas públicas, sociais e econômicas, que visem à atenuação dos riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, preservação e recuperação;
- a saúde é direito de todos e dever da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantido, mediante políticas públicas, que visem à atenuação dos riscos de doenças e de outros malefícios e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, preservação e recuperação;
- a saúde é direito de todos e dever da comunidade, garantido, mediante políticas públicas e sociais, que visem à eliminação dos riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, preservação e recuperação;
- a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido, mediante políticas públicas e econômicas, que visem à eliminação dos riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, prevenção e recuperação;
- a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido, mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 196 consagra a saúde como **direito de todos** e **dever do Estado**: isso significa que o poder público tem responsabilidade constitucional de garantir condições para que toda pessoa possa gozar de saúde.
Essa garantia não se resume ao atendimento médico isolado, mas se efetiva por meio de **políticas sociais e econômicas** que atuem sobre os determinantes da saúde, como renda, educação, saneamento e trabalho.
O objetivo é a **redução do risco de doença e de outros agravos**, privilegiando ações preventivas e de promoção da saúde, além dos cuidados curativos.
Também assegura o **acesso universal e igualitário** às ações e serviços, o que impõe ao Estado a organização, financiamento e regulação de uma rede que busque equidade e integralidade no atendimento.
Em suma, o dispositivo orienta políticas públicas abrangentes e intersetoriais, sendo fundamento jurídico para o Sistema Único de Saúde e para medidas de proteção e recuperação da saúde da população.
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