Questão FC326326
Dentre os remédios constitucionais, alguns são destinados a garantir a proteção dos direitos fundamentais quando estes não podem ser exercidos plenamente em virtude da omissão do p
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
Dentre os remédios constitucionais, alguns são destinados a garantir a proteção dos direitos fundamentais quando estes não podem ser exercidos plenamente em virtude da omissão do poder público. Considerando isso, qual dos seguintes remédios é utilizado para garantir o exercício de direitos que não estão sendo assegurados por falta de regulamentação ou atuação do legislador?
- Mandado de Segurança.
- Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- Ação Popular.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- Mandado de Injunção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O mandado de injunção é o remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXI, destinado a suprir a ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais.
Quando a falta de atuação do legislador impede o exercício de um direito, qualquer pessoa que esteja na impossibilidade prática de exercê‑lo pode impetrar o mandado de injunção para que o Judiciário reconheça a omissão e adote medidas para viabilizar esse exercício.
O objetivo não é legislar, mas eliminar o obstáculo criado pela omissão: o juiz declara a omissão e indica, na forma do caso concreto, as providências necessárias para assegurar o direito até que o Poder competente regule definitivamente a matéria.
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