Questão FC326327
A Lei Orgânica do Município e o Estatuto dos Servidores Públicos da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO estabelecem normas e diretrizes essenciais para a administração púb
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
A Lei Orgânica do Município e o Estatuto dos Servidores Públicos da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO estabelecem normas e diretrizes essenciais para a administração pública local e para a regulamentação do regime jurídico dos servidores. Um dos aspectos importantes abordados por essas legislações é a forma de provimento dos cargos públicos, que determina como os servidores são admitidos e quais critérios devem ser observados. Dentre as alternativas a seguir, qual descreve corretamente um dos modos de provimento de cargos públicos, conforme estabelecido pela legislação mencionada?
- Contratação de servidores temporários sem qualquer regulamentação específica.
- Nomeação de servidores sem a necessidade de concurso público em qualquer circunstância.
- Provimento por meio de concurso público, que assegura igualdade de oportunidades e critérios objetivos de seleção.
- Exigência de aprovação em cursos de capacitação em vez de concurso público para todos os cargos.
- Atribuição de cargos por meio de indicação política, independentemente da qualificação do candidato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Concurso público é a forma de provimento que seleciona candidatos por critérios previamente estabelecidos em edital, garantindo igualdade de oportunidades e avaliação objetiva do mérito. Trata‑se de procedimento público e impessoal, destinado, em especial, ao preenchimento de cargos efetivos.
No concurso, a seleção ocorre por meio de etapas como provas escritas, práticas ou de títulos, com classificação baseada em pontuação. O resultado é homologado pela Administração e os candidatos aprovados são convocados conforme a ordem de classificação e necessidade de vagas.
Esse modelo protege os princípios da publicidade, impessoalidade e do mérito, evitando favorecimentos e assegurando acesso transparente e igualitário ao serviço público.
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