Conforme a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo no Brasil envolve a participação de diferentes órgãos e poderes. Qual das opções abaixo apresenta uma iniciativa leg

Gabarito

B

Comentário do professor

Medida provisória é um instrumento legislativo de iniciativa exclusiva do Presidente da República, previsto no Art. 62 da Constituição Federal. Trata‑se de um ato com força de lei editado em casos de urgência e relevância, passando a vigorar imediatamente após sua publicação.

Tem caráter provisório: sua eficácia depende da posterior apreciação pelo Congresso Nacional, que pode aprová‑la, rejeitá‑la ou convertê‑la em lei com alterações. O prazo constitucional para tramitação é limitado, e, se não convertida, a medida perde eficácia, preservando, no entanto, os efeitos jurídicos produzidos enquanto vigorou.

Por ser instrumento excepcional e temporal, a medida provisória combina a necessidade de rápida atuação do Executivo com o controle legislativo posterior, razão pela qual sua edição é competência exclusiva do Presidente da República.