Questão FC326332
O controle de constitucionalidade visa assegurar a conformidade das leis com a Constituição Federal. Seguindo a linha de raciocínio, assinale a alternativa que representa o meio ad
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
O controle de constitucionalidade visa assegurar a conformidade das leis com a Constituição Federal. Seguindo a linha de raciocínio, assinale a alternativa que representa o meio adequado para impugnar a constitucionalidade de uma lei em face da Constituição.
- Habeas data.
- Reclamação constitucional.
- Ação popular.
- Mandado de segurança.
- Ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é o instrumento adequado para impugnar, de forma direta, a conformidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição. Trata‑se de um mecanismo de controle concentrado e objetivo, pois o exame não depende de caso concreto: analisa a norma em abstrato.
A ADI é proposta perante o Supremo Tribunal Federal, por legitimados previstos no art. 103 da CF, e regulamentada pela Lei 9.868/99. Seu propósito é declarar a inconstitucionalidade da norma quando conflitante com preceitos constitucionais.
Decisão transitada em julgado na ADI costuma ter efeitos erga omnes e, quando for o caso, vinculante, retirando a eficácia da norma para todos e orientando a atuação do Poder Judiciário e da Administração Pública.
Em resumo: a ADI é o meio jurisdicional adequado para atacar a validade constitucional de leis perante o STF.
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