Questão FC326333
O Título II da Constituição Federal de 1988 aborda os direitos e garantias fundamentais, incluindo a proteção da privacidade e da intimidade dos cidadãos. Esse direito assegura que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2024
O Título II da Constituição Federal de 1988 aborda os direitos e garantias fundamentais, incluindo a proteção da privacidade e da intimidade dos cidadãos. Esse direito assegura que a intimidade das pessoas não seja violada sem a observância do devido processo legal. O direito que se refere especificamente a essa proteção é conhecido como:
- direito à liberdade de expressão.
- direito ao trabalho.
- direito à educação.
- direito à inviolabilidade da intimidade.
- direito à segurança.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O direito à inviolabilidade da intimidade assegura a proteção da esfera íntima do indivíduo contra intromissões indevidas, garantindo que fatos, imagens, conversas e informações pessoais não sejam expostos ou investigados sem autorização legal.
Na Constituição Federal esse controle está presente no art. 5º, X, conferindo caráter fundamental à proteção e prevendo reparação por danos materiais ou morais.
Intervenções estatais só são admissíveis mediante previsão legal e observância do devido processo legal, com controle judicial quando necessário, evitando arbitrariedades como escutas, buscas ou publicização indevida.
Além disso, a tutela é prática: cabe medida inibitória e pedido de indenização, reafirmando sua relação direta com a dignidade humana e a proteção da vida privada.
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