Questão FC326335
Segundo a Lei Orgânica do Município de ltapemirim e suas alterações, é da competência exclusiva do Município:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2019
Segundo a Lei Orgânica do Município de ltapemirim e suas alterações, é da competência exclusiva do Município:
- estabelecer e implantar a política de educação para a segurança no trânsito.
- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
- promover programa de construção de moradia e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- preservar as florestas, a fauna, a flora, as praias, os manguezais e as lagoas existentes no Município.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que é da competência exclusiva do Município o ordenamento territorial, ou seja, a organização do espaço urbano por meio de políticas públicas locais.
Isso envolve, de forma prática, o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Em outras palavras, o município elabora normas e instrumentos — como o Plano Diretor, leis de uso e ocupação, loteamento e licenciamento — para definir onde e como construir, dividir terrenos e qual intensidade de uso é permitida.
O termo "no que couber" ressalta que essas ações devem observar limites legais e técnicos, mas, em essência, cabe ao município promover e fiscalizar essas medidas para garantir ordenamento, segurança e bem-estar urbano.
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