Questão FC326336
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, a seguridade social compreende um conjunto de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2019
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, a seguridade social compreende um conjunto de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Neste sentido, o poder público organiza a seguridade social com base em alguns princípios.
Dentre eles, destaca-se o(a):
- incentivo às parcerias com as organizações da sociedade civil.
- concentração de dados referentes à seguridade social.
- universalidade da cobertura e do atendimento.
- incentivo a construção de uma nova ordem societária.
- possiblidade de ampliação no valor dos benefícios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento determina que a seguridade social deve alcançar todas as pessoas sob a jurisdição do Estado, garantindo inclusão no sistema e direito ao atendimento quando necessário.
Por cobertura entende-se a inserção dos indivíduos nas políticas de saúde, previdência e assistência; por atendimento, a efetiva prestação dos serviços e benefícios ao ser demandado, sem discriminação.
Na prática, impõe ao Estado a organização, financiamento e regulação de redes e ações que assegurem acesso amplo e contínuo, reduzindo barreiras geográficas, econômicas ou sociais.
Embora exija critérios técnicos de gestão e priorização, o princípio assegura que a proteção social seja oferecida de forma geral e não restrita a grupos privilegiados.
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