Questão FC326337
Apesar da anterioridade tributária, ou seja, a impossibilidade de instituir tributo ou aumentar alíquota dentro do próprio exercício financeiro, a Constituição Federal relaciona al
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
IBADE · 2019
Apesar da anterioridade tributária, ou seja, a impossibilidade de instituir tributo ou aumentar alíquota dentro do próprio exercício financeiro, a Constituição Federal relaciona alguns tributos como exceções.
Um desses tributos é o imposto :
- de Renda Pessoa Jurídica.
- de Renda Pessoa Física.
- sobre Produtos Industrializados.
- sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.
- sobre Serviços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é tributo federal incidente sobre a saída de produtos industrializados do estabelecimento fabricante e sobre produtos importados.
Em regra, a anterioridade tributária impede que lei que institua ou aumente tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada. O IPI, porém, figura entre as exceções constitucionais: pode ser instituído ou majorado e começar a viger ainda no mesmo exercício, sem observância da anterioridade anual.
Essa exceção decorre da necessidade de a União atuar com maior rapidez em políticas fiscais e de comércio exterior, dada a função do IPI na regulação da produção e da competitividade industrial.
Portanto, a alternativa certa é o IPI, por ser tributo federal sobre produtos industrializados e exceção à anterioridade anual.
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