Questão FC328868
Em conformidade com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma previsão legal sobre a personalidade civil das pessoas naturais e jurídicas.
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBADE · 2025
Em conformidade com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma previsão legal sobre a personalidade civil das pessoas naturais e jurídicas.
- Somente adquire personalidade civil a pessoa natural com o registro em cartório de nascimento e posterior maioridade civil.
- A personalidade civil da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
- As pessoas jurídicas de direito privado possuem personalidade apenas após a aprovação legislativa expressa, conforme regra aplicável às fundações públicas.
- Para as pessoas naturais, a capacidade de fato é adquirida exclusivamente aos 21 anos, salvo disposição judicial em contrário.
- É inexistente a personalidade das pessoas jurídicas que não exercem atividade econômica com finalidade lucrativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Personalidade civil é a aptidão para ser sujeito de direitos e deveres. O Código Civil dispõe que ela inicia-se com o nascimento com vida: só a pessoa nascida viva adquire plena capacidade de direito e de agir.
Ao mesmo tempo, a lei protege o nascituro (o concebido, ainda não nascido) desde a concepção, garantindo-lhe direitos que possam beneficiá‑lo, como direitos sucessórios e indenizações. Na prática, presume‑se que, se nascer com vida, o nascituro terá os efeitos jurídicos favoráveis desde a concepção.
Assim, há uma dupla solução: a personalidade plena começa com o nascimento com vida, mas os direitos do nascituro são resguardados desde a concepção, permitindo sua proteção jurídica antecipada.
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