Questão FC328871
De acordo com o atual Código Civil, a respeito das pessoas naturais, é correto afirmar que:
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBADE · 2023
De acordo com o atual Código Civil, a respeito das pessoas naturais, é correto afirmar que:
- são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os loucos de todo o gênero.
- são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
- são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
- são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade.
- a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 2 do Código Civil dispõe que a personalidade civil começa do nascimento com vida; contudo, a lei protege, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Isso significa que o nascituro não é titular de personalidade plena antes do parto, mas tem direitos assegurados de forma condicional: eles só se consolidam se o indivíduo nascer vivo.
Na prática, direitos patrimoniais e sucessórios, por exemplo, podem ser reservados ao nascituro e, se houver nascimento com vida, retroagem para beneficiá‑lo.
Assim, a solução legal concilia o princípio de que a personalidade inicia com vida extrauterina e a proteção do bem jurídico do concebido, evitando lacunas jurídicas entre concepção e nascimento.
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