Questão FC328872
As pessoas naturais com pelo menos dezesseis anos completos de idade e menores de dezoito anos são consideradas, em regra, relativamente capazes para os atos da vida civil. A incap
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBADE · 2023
As pessoas naturais com pelo menos dezesseis anos completos de idade e menores de dezoito anos são consideradas, em regra, relativamente capazes para os atos da vida civil. A incapacidade relativa supra mencionada cessa pela emancipação do menor. São efeitos da emancipação, EXCETO:
- o fim do poder familiar dos pais sobre o emancipado.
- a inaplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente em favor do menor.
- o fim da tutela, se houver.
- a perda da qualidade dependente dos pais no Regime Geral de Previdência Social.
- a desnecessidade de autorização para casamento do menor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva indica a inaplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente ao emancipado. Essa afirmação está incorreta porque a emancipação antecipa a capacidade civil para atos patrimoniais e pessoais, mas não transforma o emancipado em maioridade biológica nem afasta as normas de proteção especial destinadas a menores.
O ECA tem caráter protetivo e supletivo; suas disposições visam à proteção integral da criança e do adolescente e continuam a incidir quando couber, mesmo sobre o emancipado. Assim, a emancipação não elimina automaticamente direitos e garantias previstos no Estatuto.
Jurisprudência e enunciados consolidam esse entendimento: a emancipação confere capacidade civil ampliada, porém não elide a aplicação do ECA quando presentes fins protetivos. Portanto, a alegada inaplicabilidade do Estatuto ao emancipado é equivocada.
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