Questão FC328877
Assinale a alternativa CORRETA sobre pessoas naturais:
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBADE · 2022
Assinale a alternativa CORRETA sobre pessoas naturais:
- Os viciados em tóxico são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
- A existência da pessoa natural termina com a morte ou desaparecimento por mais de dois anos.
- Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
- A personalidade civil da pessoa começa na concepção.
- O pseudônimo adotado para atividades ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado reproduz o disposto no Art. 15 do Código Civil: ninguém pode ser constrangido a submeter‑se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.
Isso consagra a autonomia do paciente e a proteção da integridade física: intervenções invasivas ou terapias que envolvam risco de morte exigem consentimento livre e informado, não podem ser impostas por coação.
Na prática, a regra exige que o atendimento médico respeite a vontade do titular dos direitos pessoais; a decisão pode ser manifestada pelo próprio paciente ou, quando legalmente incapaz, por seu representante, sempre observando o princípio do melhor interesse.
Trata‑se de garantia fundamental de auto‑determinação em matéria de saúde, com amparo legal expresso.
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