Questão FC328880
De acordo com o Código Civil, a necessidade de realização da averbação/registro em registro público corresponde à alternativa:
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBADE · 2022
De acordo com o Código Civil, a necessidade de realização da averbação/registro em registro público corresponde à alternativa:
- emancipação pelo exercício de emprego público efetivo.
- emancipação pela colação de grau em curso de ensino superior.
- far-se-á a averbação no registro público, dos atos extrajudiciais de adoção.
- far-se-á a averbação no registro público, dos atos judiciais de adoção.
- a interdição por incapacidade relativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 9º do Código Civil exige a averbação/registro da interdição por incapacidade relativa em registro público. Ou seja, a sentença que declara essa situação deve ser averbada para produzir todos os efeitos formais previstos em lei.
Essa exigência visa dar publicidade à decisão judicial, tornando-a oponível a terceiros e exigível nas relações jurídicas — por exemplo, para limitar a prática de determinados atos pela pessoa interditada ou para justificar a atuação do curador.
A incapacidade relativa implica limitação parcial da capacidade civil (não perda total), com nomeação de curador para certos negócios ou atos; a averbação no registro assegura segurança jurídica e evita fraudes ou negócios que prejudiquem o interditado.
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