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Questão FC328882

Suponha que no Estado do Espírito Santo atuem as seguintes pessoas jurídicas: a “Congregação da Luz Divina” (organização religiosa), a “Fundação Horizontes Solidários” (fundação pr

Das Pessoas (arts. 1º a 78)

IBADE · 2024

Suponha que no Estado do Espírito Santo atuem as seguintes pessoas jurídicas: a “Congregação da Luz Divina” (organização religiosa), a “Fundação Horizontes Solidários” (fundação privada), a “Fundação Cidadania Ativa” (fundação pública), o “Movimento Progressista Democrático” (partido político), a “Agência Nacional de Bem-Estar Social” (autarquia) e a Associação Valor Público (associação de servidores públicos). Considerando o que estabelece o Código Civil sobre as pessoas jurídicas, marque a alternativa correta:

  1. a “Congregação da Luz Divina” e o “Movimento Progressista Democrático” são pessoas jurídicas de direito privado;
  2. a “Associação Valor Público” e a “Fundação Horizontes Solidários” são pessoas jurídicas de direito público;
  3. a “Fundação Cidadania Ativa” e a “Associação Valor Público” são pessoas jurídicas de direito privado;
  4. o Estado do Espírito Santo é pessoa jurídica de direito público externo;
  5. a “Agência Nacional de Bem-Estar Social” e a “Fundação Horizontes Solidários” são pessoas jurídicas de direito público;
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque tanto a organização religiosa quanto o partido político são reconhecidos pelo Código Civil como pessoas jurídicas de direito privado.

O fundamento legal está no art. 44, IV e V do Código Civil, que inclui expressamente organizações religiosas e partidos políticos nessa categoria.

Na prática, isso significa que essas entidades nascem da iniciativa particular, têm personalidade jurídica para gerir patrimônio e celebrar atos jurídicos segundo as regras do direito privado, ainda que suas atividades tenham natureza religiosa ou política. Essa classificação orienta regime jurídico aplicável (constituição, responsabilidade e extinção).

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