Questão FC328884
No que tange às pessoas jurídicas, é CORRETO afirmar que:
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBADE · 2022
No que tange às pessoas jurídicas, é CORRETO afirmar que:
- os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
- a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
- as autarquias, inclusive as associações públicas, são pessoas jurídicas de direito privado.
- as associações são pessoas jurídicas de direito público interno.
- se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o Ministério Público, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão pessoa jurídica indica uma entidade distinta das pessoas físicas que a compõem — sócios, associados, instituidores ou administradores — com personalidade própria e capacidade para direitos e deveres.
Na prática isso significa que a pessoa jurídica possui patrimônio próprio, do qual respondem as suas obrigações, preservando o patrimônio dos membros na forma prevista em lei (por exemplo, responsabilidade limitada ao capital social quando aplicável).
Os atos praticados pelos administradores vinculam a pessoa jurídica, mas estes podem responder pessoalmente se houver culpa, dolo ou violação de deveres.
Como exceção, admite‑se a desconsideração da personalidade jurídica quando há abuso (fraude ou confusão patrimonial), para atingir bens dos membros; porém tal medida é excepcional e dependente de requisito legal e prova.
O disposto encontra amparo no Código Civil (art. 49‑A), que consagra a separação entre a entidade e seus integrantes.
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