Segundo o Código Civil vigente, os Municípios são pessoas:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Segundo o Código Civil (art. 41), os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno. Isso significa que são entes coletivos dotados de personalidade jurídica, com capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.

Como sujeitos de direito público, os Municípios possuem autonomia político-administrativa e patrimônio próprio, atuando com finalidade pública e sujeitos ao regime jurídico-administrativo. Sua existência e competências decorrem de lei e da própria organização do Estado, permitindo-lhes celebrar atos, firmar contratos e responder judicialmente.

Em resumo: a qualificação como pessoa jurídica de direito público interno define natureza, atribuições e o regime jurídico que se lhes aplica.