No ordenamento pátrio, a pessoa jurídica tem existência legal a partir da:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A resposta correta decorre do disposto no Código Civil (art. 45): a existência legal da pessoa jurídica inicia-se com a inscrição do ato constitutivo no registro competente.

Essa inscrição é o ato que confere personalidade jurídica, permitindo à pessoa jurídica adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio; antes dela, a entidade não tem existência legal plena.

Quando exigida, a inscrição pode ser precedida de autorização ou aprovação pelo Poder Executivo, e todas as alterações do ato constitutivo devem ser averbadas no registro.

A inscrição no registro competente (ex.: Junta Comercial, Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas) cumpre as funções de publicidade, segurança jurídica e oponibilidade frente a terceiros.