Questão FC328888
Joaquim, ex-dirigente de uma associação, recebeu a notícia de que, por maioria, o Conselho Diretor, órgão competente segundo o estatuto para decidir sobre o afastamento e exclusão
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBADE · 2025
Joaquim, ex-dirigente de uma associação, recebeu a notícia de que, por maioria, o Conselho Diretor, órgão competente segundo o estatuto para decidir sobre o afastamento e exclusão de associados, deliberou por sua exclusão do quadro associativo em decorrência de fraudes contábeis apuradas em sua gestão.
Diante do caso concreto, indique a alternativa correta.
- A decisão que determinou o afastamento de Joaquim está correta, desde que haja previsão expressa no estatuto.
- Independente da existência de norma estatutária, o afastamento do dirigente da associação encontra-se correta, diante da deliberação da maioria dos membros do Conselho Diretor.
- Equivocada, a decisão tomada pelo Conselho Diretor, uma vez que a exclusão do associado depende de aprovação de 2/3 dos membros do Conselho.
- A exclusão do associado é indevida, uma vez que a decisão deveria ter sido precedida de procedimento que assegura direito de defesa e de recurso.
- A exclusão do associado é adequada, uma vez que fundamentada em justa causa de natureza grave.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a exclusão de Joaquim é indevida, porque, embora o Conselho Diretor seja o órgão competente segundo o Estatuto, a decisão disciplinar não pode prescindir de um procedimento que assegure o direito de defesa e o contraditório.
Tratando‑se de sanção que atinge posição associativa e honra, impõe‑se notificação prévia dos fatos imputados, possibilidade de apresentar defesa e produzir provas, decisão fundamentada e previsão de recurso interno, conforme princípios do devido processo legal aplicáveis em matéria disciplinar.
Ausência desses elementos torna a exclusão nula/ anulável, pois a mera deliberação por maioria, sem garantir defesa e recurso, afronta garantias processuais essenciais.
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