Questão FC328893
O local de domicílio da pessoa natural é, em regra, o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Algumas pessoas naturais tem, contudo, um domicílio previsto
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IBADE · 2023
O local de domicílio da pessoa natural é, em regra, o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Algumas pessoas naturais tem, contudo, um domicílio previsto em lei. Assinale a alternativa que corretamente relaciona a pessoa natural específica e o seu domicílio necessário.
- O domicílio do servidor público é o local em que exerce suas funções, ainda que de forma transitória
- O domicilio do militar do exército é o Distrito Federal
- O domicílio do marítimo é o local em que o navio estiver matriculado
- O domicílio do incapaz é o local do domicílio da genitora no caso de menores e do juízo que atestou a incapacidade no caso dos interditados
- O domicílio do preso é o local em que reside seu cônjuge ou companheiro, ou, em sua falta, de seus pais
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta porque a lei fixa um domicílio necessário para o marítimo: não se toma como critério apenas onde ele reside, mas sim a matrícula do navio em que serve.
Esse regime busca vincular juridicamente o sujeito à embarcação, facilitando a determinação de competência jurisdicional, a recepção de citações e o regular exercício de direitos e deveres vinculados ao serviço marítimo.
Na prática, isso significa que, mesmo que o marítimo viva temporária ou permanentemente em outro local, seu domicílio civil para certos efeitos é o lugar onde o navio está registrado.
Tal solução privilegia segurança jurídica e previsibilidade nas relações que envolvem tripulação e armadores, alinhando-se ao disposto no Código Civil sobre domicílios especiais.
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