Em consonância com o Código Civil Brasileiro, um terreno destinado a serviço da administração federal, será considerado um bem público de uso:

Gabarito

A

Comentário do professor

Conforme o Código Civil (art. 99, inciso II), um terreno destinado a serviço da administração federal caracteriza‑se como bem público de uso especial.

Isso significa que o imóvel está afetado a uma finalidade pública específica: abrigar atividades ou estabelecimentos voltados ao funcionamento da Administração. Não se destina ao uso livre e coletivo, mas ao desempenho de funções estatais.

Na prática, tal afetação impõe um regime jurídico próprio: o terreno permanece vinculado à sua destinação enquanto servir ao fim público, sujeitando‑se a normas administrativas especiais. Para alterar essa destinação (por exemplo, transformar‑o em bem passível de alienação), exige‑se procedimento formal de desafetação e observância de lei e condicionantes previstos em norma.