Questão FC328901
Em consonância com o disposto pelo Código Civil Brasileiro, em que pese a classificação dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:
Dos Bens (arts. 79 a 103)
IBADE · 2022
Em consonância com o disposto pelo Código Civil Brasileiro, em que pese a classificação dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:
- os bens públicos de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
- o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
- os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
- os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
- os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque contraria a disciplina do Código Civil. Os bens públicos dominicais são aqueles pertencentes ao Estado, porém não afetados a uso público ou especial, razão pela qual não gozam da mesma proteção de inalienabilidade.
O próprio dispositivo legal dispõe: Art. 101 do Código Civil estabelece que os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. Ou seja, sua disposição depende do cumprimento de formalidades legais e de interesse público.
Na prática, a alienação de bens dominicais exige procedimentos prévios (autorizações, avaliação, respeito a normas de licitação e destinação), mas não está proibida em si — por isso afirmar que não podem ser alienados é incorreto.
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