Questão FC328902
À luz do Código Civil brasileiro, instituída pela Lei nº 10.406 de 2002, assinale a alternativa que apresente bem público pertencente a classificação diversa das demais alternativa
Dos Bens (arts. 79 a 103)
IBADE · 2022
À luz do Código Civil brasileiro, instituída pela Lei nº 10.406 de 2002, assinale a alternativa que apresente bem público pertencente a classificação diversa das demais alternativas.
- Edifícios destinados a estabelecimento da administração federal.
- Terrenos destinados a estabelecimento da administração municipal.
- Praças pertencente a administração municipal.
- Terrenos destinados a estabelecimento da administração estadual.
- Edifícios destinados a serviço de autarquia federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Praças pertencentes à administração municipal são classificadas como bens de uso comum do povo, nos termos do Código Civil (ver Art. 99, I), que inclui, exemplificativamente, rios, mares, estradas, ruas e praças.
Essa classificação decorre do destino desses bens: são afetados ao uso coletivo, servindo à circulação, ao lazer e à convivência da população, independentemente de estarem sob a titularidade do município.
Por essa razão, praças municipais não se enquadram na categoria de bens afetos a serviços ou estabelecimentos administrativos, mas sim na de uso comum do povo, com regime jurídico correspondente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em