Questão FC328903
Analise as assertivas e responda. I – De uso comum. II – De uso especial. III – De uso extraordinário. IV – Dominicais. Em consonância com o disposto pela Lei nº 10.406 de 2002, qu
Dos Bens (arts. 79 a 103)
IBADE · 2022
Analise as assertivas e responda.
I – De uso comum.
II – De uso especial.
III – De uso extraordinário.
IV – Dominicais.
Em consonância com o disposto pela Lei nº 10.406 de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar ser tipos de classificações dos bens públicos, expressas pelo Código Civil Brasileiro.
- I, II e III.
- II, III e IV.
- I, III e IV.
- I, II e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa I, II e IV está correta porque o Art. 99 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) adota essas três categorias para os bens públicos.
De uso comum do povo: bens acessíveis a todos, sem necessidade de permissão, como ruas, praças, rios e praias; destinam‑se ao uso coletivo.
De uso especial: bens afetados a serviços públicos ou à atividade administrativa, como prédios e terrenos onde funcionam repartições e órgãos públicos.
Dominicais: materiais do patrimônio público que não estão afetados a uso público ou administrativo, compondo o domínio privado do Estado e podendo ser alienados conforme normas legais.
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