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Questão FC328906

Quanto à validade e à interpretação do Negócio Jurídico que são precisos alguns requisitos e há algumas interpretações, analise as afirmativas. I. Agente capaz; II. Objeto lícito,

Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)

IBADE · 2025

Quanto à validade e à interpretação do Negócio Jurídico que são precisos alguns requisitos e há algumas interpretações, analise as afirmativas.

 

I. Agente capaz;

II. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III. Forma prescrita ou não defesa em lei;

IV. Deve ser interpretado atribuindo-lhe o sentido que confirmado pelo comportamento das partes anterior à celebração do negócio;

V. Deve ser interpretado conforme a boa fé e os usos do lugar de sua celebração.

 

Assinale a afirmativa correta.

  1. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
  2. Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  3. Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
  4. Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.
  5. Apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Agente capaz: requisito de validade do negócio jurídico que exige capacidade civil para praticar atos da vida jurídica, nos termos do Art. 104, III do Código Civil.


Objeto lícito, possível, determinado ou determinável: o negócio só existe se o conteúdo for permitido pelo ordenamento, executável e identificado ou passível de identificação futura.


Forma prescrita ou não defesa em lei: observa-se a forma exigida pela lei quando há previsão; na ausência de forma obrigatória, o negócio não é proibido por formalismo.


Interpretação conforme a boa-fé e os usos do lugar: a hermenêutica do negócio jurídico deve atender à boa-fé objetiva e aos usos locais, conforme o Art. 113, caput do Código Civil (Lei nº 13.874/2019), buscando o sentido que melhor reflita a finalidade e a justiça contratual.

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