Questão FC328909
Nos termos do Código Civil, acerca do negócio jurídico, é CORRETO afirmar que:
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBADE · 2022
Nos termos do Código Civil, acerca do negócio jurídico, é CORRETO afirmar que:
- a incapacidade absoluta de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
- nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que na intenção nela consubstanciada.
- o silêncio das partes importa em negativa do negócio jurídico.
- a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, mesmo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
- a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Código Civil prevê que a impossibilidade inicial do objeto não torna o negócio jurídico inválido quando essa impossibilidade é relativa ou quando cessa antes da realização da condição a que o negócio estiver subordinado.
Por impossibilidade inicial entende-se situação existente ao tempo da formação do negócio que impede, naquele momento, a prestação prevista. Se essa impossibilidade for apenas relativa — isto é, dependente de pessoa, meio ou circunstância que pode ser superada ou não alcança a totalidade dos possíveis executores — o negócio subsiste.
Do mesmo modo, se o obstáculo inicial desaparecer antes que a condição resolutiva/impeditiva se realize, a eficácia do negócio permanece. Assim, não há nulidade automática; basta que a impossibilidade deixe de existir antes do momento decisório.»
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