Questão FC328921
Em relação aos efeitos do negócio Jurídico, o erro substancial subsiste quando: I . interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBADE · 2018
Em relação aos efeitos do negócio Jurídico, o erro substancial subsiste quando:
I . interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II. concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III. sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico;
IV. o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II, III e IV.
- apenas I.
- I, II e III.
- I e II.
- III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As assertivas I, II e III descrevem o conceito de erro substancial previsto no Art. 139 do Código Civil: trata‑se de uma falsa percepção da realidade que atinge elementos essenciais do negócio jurídico e que, por isso, vicia a vontade.
No caso da I, o erro incide sobre a natureza do negócio, o objeto principal ou qualidades essenciais deste, afetando diretamente o conteúdo da declaração.
Na II, o erro refere‑se à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem a declaração se destina, desde que isso tenha influído de modo relevante na decisão.
A III abrange o erro de direito que, não implicando recusa da lei, seja o motivo único ou principal do negócio — também apto a tornar anulável o ato.
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