Quais das situações abaixo se refere a um negócio jurídico nulo e não meramente anulável ou válido?

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Contrato de compra e venda de entorpecente proibido por lei é nulo porque o seu objeto é ilícito. O direito civil exige que o negócio jurídico tenha objeto lícito, possível e determinado; quando a prestação prometida consiste em prática proibida penalmente, falta esse requisito essencial.

Trata‑se de nulidade absoluta: o ato não produz efeitos jurídicos válidos e não pode ser convalidado por ratificação das partes, pois afronta normas de ordem pública e interesses coletivos.

Consequentemente, as obrigações pretendidas são ineficazes, não geram tutela contratual e podem acarretar responsabilização penal e administrativa dos envolvidos, além da possibilidade de anulação de efeitos patrimoniais mediante ações civis cabíveis.