Questão FC328926
No direito pátrio e inclusive no Código Civil vigente, há diferenças entre nulidade e anulabilidade, no âmbito de negócios jurídicos. Marque a opção que corresponde a uma hipótese
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBADE · 2020
No direito pátrio e inclusive no Código Civil vigente, há diferenças entre nulidade e anulabilidade, no âmbito de negócios jurídicos. Marque a opção que corresponde a uma hipótese de anulabilidade de um Negócio Jurídico.
- Quando celebrado por pessoa que assume obrigação excessiva, premida da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte
- Quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito
- Quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz
- Quando não revestir a forma prescrita em lei
- Cujo objeto for ilícito, impossível ou indeterminável
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Gabarito
A
Comentário do professor
Trata‑se do estado de perigo: situação em que alguém, para evitar grave dano a si ou a familiares, assume obrigação excessiva conhecida pela outra parte.
Para caracterizar o vício exigem‑se dois elementos: o objetivo — onerosidade excessiva na prestação — e o subjetivo — a coação moral pela necessidade de se salvar do dano, com o conhecimento da outra parte sobre essa pressão. Quando a pessoa afetada não for familiar do declarante, o juiz avaliará as circunstâncias do caso.
Esse vício atinge o consentimento e torna o negócio anulável, isto é, passível de ser desfeito a pedido do prejudicado. A previsão legal encontra‑se no art. 156 (estado de perigo) e no art. 171 (anulabilidade) do Código Civil.
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