Questão FC328930
Considere a situação em que um um locatário, tendo pleno conhecimento das regras estabelecidas no contrato de locação, deliberadamente danifica o imóvel locado sem motivo justificá
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBADE · 2024
Considere a situação em que um um locatário, tendo pleno conhecimento das regras estabelecidas no contrato de locação, deliberadamente danifica o imóvel locado sem motivo justificável, apenas para causar prejuízo ao proprietário ou para obter vantagens indevidas.
Com base na situação descrita e nas regras do Código Civil, é CORRETO afirmar que:
- a situação é um exemplo de ato jurídico lícito;
- a situação é um exemplo de abuso de direito;
- a situação é um exemplo de ato jurídico ilícito e de boa- fé;
- a situação é um exemplo de fato jurídico de boa-fé;
- a situação é um exemplo de ato jurídico fortuito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Abuso de direito ocorre quando alguém, embora exerça nominalmente um direito, age de forma a exceder os limites legais ou sociais desse exercício. No caso, o locatário que, com pleno conhecimento do contrato, danifica deliberadamente o imóvel para prejudicar o locador ou obter vantagem configura exatamente esse excesso.
O Código Civil prevê essa hipótese em art. 187 — o titular de um direito comete ato ilícito se o exerce de modo manifestamente contrário aos seus fins, à boa‑fé ou aos bons costumes. Além disso, atos que causem dano implicam obrigação de reparar (art. 186 e art. 927).
Assim, a conduta descrita não é mero descumprimento contratual isolado, mas exercício abusivo de direito, sujeitando o locatário à indenização pelos prejuízos e às demais consequências jurídicas cabíveis.
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