Questão FC328931
Acerca dos atos ilícitos, é correto dizer que, de acordo com o Código Civil:
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBADE · 2024
Acerca dos atos ilícitos, é correto dizer que, de acordo com o Código Civil:
- a violação da boa-fé não pode ser considerada um ato ilícito;
- a deterioração ou destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, não será considerada legítima mesmo se as circunstâncias a tornarem necessária;
- constituem atos ilícitos mesmo aqueles praticados em legítima defesa;
- o exercício de direito que excede o limite dos bons costumes pode ser considerado um ato ilícito;
- aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, desde que não exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O Art. 187 do Código Civil prevê que o titular de um direito pode cometer ato ilícito quando, ao exercê-lo, manifestamente excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Isso significa que o simples exercício de um direito não é absoluto: se o titular age de forma abusiva — por exemplo buscando atender só interesse próprio em prejuízo injustificado de terceiros — há desvirtuamento do direito.
Na prática, identifica-se o abuso quando há excesso patente na conduta, incompatível com a finalidade do direito ou com padrões sociais e morais. Nesses casos surge a obrigação de reparação pelos danos causados.
Portanto, a alternativa correta traduz a ideia de que o exercício do direito pode ser ilícito quando supera os limites dos bons costumes e da boa-fé.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em