Questão FC328932
Analise as assertivas e responda. I – Os praticados em legítima defesa. II – Os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. III – A deterioração ou destruição da coi
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBADE · 2022
Analise as assertivas e responda.
I – Os praticados em legítima defesa.
II – Os praticados no exercício regular de um direito reconhecido.
III – A deterioração ou destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente.
IV - A lesão à pessoa a fim de remover perigo iminente.
O Código Civil Brasileiro prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, não constituem atos ilícitos:
- I, II e III.
- I e II.
- I, II, III e IV.
- II e III.
- III e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 188 do Código Civil estabelece que determinadas condutas não são atos ilícitos. A alternativa C (I, II, III e IV) está correta porque todas as assertivas reproduzem esse dispositivo.
A legítima defesa e o exercício regular de um direito exoneram de ilicitude quando a ação visa proteger interesse próprio ou legalmente reconhecido.
A deterioração ou destruição da coisa alheia e a lesão à pessoa são justificadas apenas quando praticadas a fim de remover perigo iminente, isto é, para evitar risco atual e iminente.
Essas excludentes exigem caráter necessário e, em regra, proporcionalidade entre meio e fim; cumpridos esses requisitos, não há ato ilícito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em