Questão FC328933
Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBADE · 2025
Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa correta.
- A interrupção da decadência somente poderá ocorrer uma vez, e dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
- Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
- A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
- Não corre a prescrição contra os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
- A prescrição ocorre em quinze anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A decadência é a perda do poder de exercer um direito em razão do decurso do prazo legal, produzindo a extinção do próprio direito material e impedindo sua pretensão no processo.
Quando a lei estabelece que a decadência deve ser conhecida de ofício, isso significa que sua verificação não depende de alegação das partes: o juiz tem o dever de examiná‑la por iniciativa própria e declarar a perda do direito quando verificado o lapso temporal.
Trata‑se de matéria de ordem pública, relacionada à segurança jurídica e à estabilidade das relações, o que justifica a intervenção judicial sem provocação das partes.
O reconhecimento judicial da decadência implica a extinção do pedido quanto à pretensão afetada, sem exame de mérito, devendo sempre ser devidamente fundamentado.
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