Questão FC328934
Sobre as regras de prescrição e decadências contidas no Código Civil, analise os itens abaixo: I. A renúncia da prescrição pode ser expressa; II. A prescrição iniciada contra uma p
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBADE · 2024
Sobre as regras de prescrição e decadências contidas no Código Civil, analise os itens abaixo:
I. A renúncia da prescrição pode ser expressa;
II. A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
III. Prescreve em cinco anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
IV. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegar em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
V. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros.
ESTÁ(ÃO) CORRETO(S):
- somente I e IV;
- somente III e V;
- somente II e III;
- somente I e II;
- somente IV e V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
IV — A regra é que a decadência é matéria disponível para a parte favorecida: ela pode alegá‑la em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo, mas o juiz não pode conhecê‑la de ofício. Isso protege a vontade das partes quanto ao exercício de prazos extintivos e evita surpresas processuais pela intervenção judicial sem pedido da parte interessada (art. 244, CC).
V — A interrupção da prescrição tem caráter pessoal: beneficia o credor que praticou o ato interruptivo (por exemplo, citação válida, reconhecimento do débito), não estendendo automaticamente seus efeitos aos demais credores. Assim, cada titular da pretensão deve adotar medidas próprias para impedir a prescrição de sua ação.
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