Considere as afirmativas abaixo sobre prescrição e decadência: I- Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, qu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

I e II estão corretas porque o Código Civil protege tanto os incapazes relativamente quanto os absolutamente incapazes no tocante aos prazos.

Quanto a I: o dispositivo legal confere às pessoas relativamente incapazes e às pessoas jurídicas uma ação contra seus assistentes ou representantes que tenham causado a perda do direito por não alegarem a prescrição oportunamente — trata-se de mecanismo de responsabilização do representante que prejudica o representado.

Quanto a II: a lei também afasta a fluência do tempo contra os absolutamente incapazes (os referidos no art. 3º), de modo que os prazos não correm enquanto perdurar a incapacidade, preservando o direito daquele que não pode exercê‑lo pessoalmente. Na prática, os prazos só começam a contar com a cessação da incapacidade ou com a devida representação.

Resultado prático: proteção do legitimado vulnerável e possibilidade de responsabilizar quem, na representação, provocou a perda do direito pelo decurso do tempo.