Questão FC328937
A respeito do instituto da prescrição, nos termos do atual Código Civil, assinale a alternativa correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBADE · 2023
A respeito do instituto da prescrição, nos termos do atual Código Civil, assinale a alternativa correta.
- Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes
- A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor
- A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita
- A prescrição corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal
- A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 196 do Código Civil: a prescrição que já começou a correr contra alguém não recomeça por conta da entrada de outra pessoa na posição jurídica desse devedor.
Isso significa que o tempo já decorrido é imputado ao sucessor: ele responde com o prazo remanescente, sem obter novo prazo. Não há, portanto, “reset” do prazo prescricional pela sucessão.
Exemplos práticos: na hipótese de falecimento do devedor, os herdeiros respondem pela dívida com o tempo de prescrição já transcorrido; em cessão de crédito ou de dívida, o cessionário/cessionário assume o prazo restante.
Essa regra protege a segurança jurídica e evita fraudes que visem renovar artificialmente o prazo prescricional.
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