Questão FC328938
Acerca dos institutos da prescrição e decadência previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBADE · 2023
Acerca dos institutos da prescrição e decadência previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.
- Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes
- A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, podendo ser feito nas fases de contestação e recursal
- A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros
- É nula a renúncia à decadência fixada em lei
- Não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei, cabendo às partes o fazê-lo
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa refere-se à nulidade da renúncia à decadência prevista em lei, prevista no Art. 209 do Código Civil.
Significa que a parte não pode, por acordo ou declaração, antecipadamente ou preventivamente, abrir mão de um prazo legal que extingue um direito pelo seu não exercício. Essa proibição decorre do caráter de ordem pública da decadência: os prazos legais visam à segurança jurídica e à proteção de terceiros, não podendo ser relativizados pela vontade privada.
Na prática, qualquer ato que tente renunciar à decadência será tido como inexistente/ineficaz em relação ao efeito extintivo previsto em lei, preservando-se o prazo legal e seus efeitos independentes da vontade das partes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em