Questão FC328939
De acordo com o Código Civil Brasileiro, prescreve em dois anos:
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
IBADE · 2023
De acordo com o Código Civil Brasileiro, prescreve em dois anos:
- a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
- a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
- a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
- a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C: o Código Civil estabelece que prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, contados a partir da data em que se vencerem (Art. 206, §2º).
Isso significa que cada parcela de pensão vencida tem prazo bienal próprio: a ação para cobrar uma prestação prescreve em dois anos da data do seu vencimento. Não se confunde com o vínculo que originou a obrigação; o termo inicial é a data em que a parcela se tornou exigível.
A prescrição pode ser interrompida (por exemplo, com o ajuizamento de ação ou reconhecimento do débito), caso em que recomeça a contagem do prazo. Portanto, para cobrar alimentos vencidos, é essencial observar o prazo bienal de cada prestação.
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