Questão FC328947
Considere a situação hipotética em que uma pessoa é sujeita devedora de uma obrigação de pagar uma quantia certa a uma pessoa cuja identidade não é conhecida. Diante dessa situação
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
IBADE · 2024
Considere a situação hipotética em que uma pessoa é sujeita devedora de uma obrigação de pagar uma quantia certa a uma pessoa cuja identidade não é conhecida.
Diante dessa situação e das regras do Código Civil, é CORRETO afirmar que:
- os sujeitos de uma obrigação devem ser sempre determinados desde a origem da obrigação;
- o devedor é automaticamente exonerado da obrigação nos casos em que o credor é indeterminado;
- não há meios adequados para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa nos casos em que o devedor é indeterminado;
- os sujeitos da obrigação devem ser ao menos determináveis, embora possam não ser, na origem da obrigação, determinados;
- os sujeitos de uma obrigação não necessariamente devem ser determinados desde a origem da obrigação, porém não há meios adequados para o cumprimento da obrigação de pagar quantia nos casos em que o devedor é indeterminado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que os sujeitos da obrigação devem ser, no mínimo, determináveis — isto é, pode não ser conhecida a identidade do credor ou do devedor no momento da constituição da obrigação, desde que exista um critério objetivo para identificá‑lo posteriormente.
Essa possibilidade admite, por exemplo, pagamentos destinados a "quem vier a ser indicado", a um grupo definido por características ou aos herdeiros de pessoa determinada. O fundamental é que a determinação futura seja viável e não envolva escolha arbitrária.
Enquanto a identificação não ocorre, a obrigação persiste; quem pagar de boa‑fé à pessoa que satisfaça o critério extingue a dívida. Se houver dúvida relevante, a solução segura é o depósito judicial ou a determinação por via processual.
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