Questão FC328956
Analise as afirmativas acerca do adimplemento e da extinção das obrigações, e assinale a alternativa correta.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
IBADE · 2025
Analise as afirmativas acerca do adimplemento e da extinção das obrigações, e assinale a alternativa correta.
- São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.
- O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, salvo se for mais valiosa.
- Somente o devedor é considerado interessado na extinção da dívida, portanto, somente ele pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
- O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que não era credor.
- A pessoa obrigada por dois ou mais débitos, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos, ainda que de natureza diversa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva reproduz o Art. 318 do Código Civil: são nulas as convenções que imponham pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como cláusulas destinadas a compensar diferença entre o valor desta e o da moeda nacional.
Trata‑se de regra de ordem pública que visa proteger a soberania monetária e a previsibilidade das obrigações; a cláusula é considerada inapta desde o nascimento, não produzindo efeitos jurídicos.
A expressão "excetuados os casos previstos na legislação especial" abre espaço a normas específicas (p. ex., relações cambiais internacionais ou dispositivos setoriais) que autorizem pactuação diversa. Nessas hipóteses, prevalece a norma especial.
Na prática, havendo pacto inválido, a obrigação subsiste em moeda nacional conforme a disciplina aplicável, cabendo ao intérprete afastar a cláusula nula e aplicar a lei supletiva.
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