Questão FC328958
Com relação às normas sobre adimplemento e extinção das obrigações previstas no Código Civil vigente, é correto afirmar que:
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
IBADE · 2018
Com relação às normas sobre adimplemento e extinção das obrigações previstas no Código Civil vigente, é correto afirmar que:
- somente o principal interessado na extinção da dívida pode pagá-Ia, usando, se outro devedor se opuser, dos meios conducentes à exclusão desse devedor.
- o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
- é desnecessário que o pagamento importe transmissão da propriedade para ter eficácia, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.
- a legislação não prevê uma regra para o lugar do pagamento, deixando as partes livres para negociar, devendo estas acionar a Justiça para determinação do lugar em caso de omissão no contrato quanto a esse aspecto.
- só se aceita dar em pagamento coisas infungíveis, já que a boa-fé é presumida na relação-obrigacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação traz a regra do terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome: ele tem o direito de reembolso do que despendeu, ou seja, pode cobrar do devedor o valor que adiantou.
Esse reembolso é um direito pessoal, distinto da sub-rogação. Não se sub-roga nos direitos do credor, portanto não herda as ações, garantias ou privilégios que pertenciam ao credor originário sobre a obrigação paga.
Na prática, isso significa que o terceiro pode exigir a restituição, mas não pode, por exemplo, executar bens dados em garantia ao credor, salvo se houver outro fundamento legal ou acordo que determine sub-rogação.
Essa distinção protege as garantias e a posição dos credores, evitando que um pagador alheio passe automaticamente a ocupar o lugar processual e material do credor.
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