Questão FC328960
no que concerne às regras legais de imputação do pagamento, diante da ausência de indicação pelo devedor, bem como se o instrumento de quitação for omisso, afirma-se corretamento q
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
IBADE · 2018
no que concerne às regras legais de imputação do pagamento, diante da ausência de indicação pelo devedor, bem como se o instrumento de quitação for omisso, afirma-se corretamento que:
- a imputação do pagamento, primeiramente se fará nas dívidas ilíquidas e vencidas.
- pela ausência de indicação não é admissível a imputação do pagamento.
- a imputação do pagamento, primeiramente se fará nas dívidas líquidas e vencidas.
- a imputação do pagamento, primeiramente se fará nas dívidas ilíquidas e vincendas.
- a imputação do pagamento, primeiramente se fará nas dívidas líquidas e vincendas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese descrita, a imputação do pagamento, na ausência de indicação pelo devedor e com a quitação omissa, recai primeiramente sobre as dívidas líquidas e vencidas — regra prevista no art. 355 do Código Civil.
Por dívida líquida entenda-se aquela cujo valor está determinado; por vencida, a obrigação cujo termo já se cumpriu. Assim, o pagamento atende primeiro ao que é certo e exigível.
A finalidade prática é proteger o credor e evitar que quantias sejam absorvidas por débitos não determinados ou futuros, garantindo satisfação das obrigações imediatamente exigíveis.
Se todas as dívidas forem líquidas e vencidas simultaneamente, a imputação recai sobre a mais onerosa.
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