Questão FC328961
As obrigações no Direito Civil podem ser extintas de diversas formas, como:
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
IBADE · 2023
As obrigações no Direito Civil podem ser extintas de diversas formas, como:
- pela compensação de uma obrigação de pagar quantia certa vencida com uma obrigação de entregar um imóvel avaliado no mesmo valor.
- o pagamento do devedor ao credor após ter sido aquele intimado da penhora feita sobre o crédito.
- a dação em pagamento feita pelo devedor ao credor, em prestação diversa, de valor superior ao do crédito, sem o consentimento do credor.
- a extinção da obrigação do fiador pela novação da obrigação garantida sem o seu consenso.
- o pagamento realizado pelo devedor a um dos pretendidos credores quando a obrigação foi litigiosa e posteriormente ser declarado judicialmente que o direito era do outro pretendido credor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a novação que substitui a obrigação garantida por outra, sem o consentimento do fiador, implica a exoneração deste.
O fiador garante uma obrigação concreta do devedor; se essa obrigação é substituída por outra diversa, altera-se o objeto da garantia, de modo que o vínculo do fiador não subsiste contra a sua vontade.
Essa regra visa proteger o fiador de mudanças unilaterais que aumentem ou modifiquem o risco que assumiu. Em termos legais, tal exoneração está prevista no Código Civil (art. 366), que dispõe que a novação feita sem o consenso do fiador importa sua exoneração.
Portanto, a novação sem anuência do fiador extingue a sua responsabilidade em relação à obrigação original.
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