Questão FC328967
Em consonância com a Lei 10.406/02, na parte onde versa sobre o inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
IBADE · 2022
Em consonância com a Lei 10.406/02, na parte onde versa sobre o inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.
- Pelo inadimplemento das obrigações respondem apenas os bens imóveis do devedor.
- Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, incorre este em mora.
- Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, com prejuízo do disposto na lei processual.
- Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.
- Quando os juros moratórios forem convencionados, ou o forem com taxa estipulada, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O dispositivo do Código Civil garante que, mesmo sem que o credor alegue prejuízo, o devedor responde pelos juros da mora.
Isso significa que, a partir do inadimplemento, o credor tem direito aos juros devidos pela demora no cumprimento, sem necessidade de prova do dano.
O dispositivo alcança tanto as dívidas em dinheiro quanto as prestações de outra natureza, desde que estas últimas tenham seu valor pecuniário fixado por sentença judicial, arbitramento ou acordo.
Em suma: a conversão da obrigação não pecuniária em quantia determinada permite a incidência dos juros moratórios, assegurando a compensação pelo atraso independentemente da demonstração de prejuízo efetivo.
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