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Questão FC328968

Leia as assertivas abaixo. I - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecid

Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)

IBADE · 2023

Leia as assertivas abaixo.

 

I - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado;

 

II – O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado;

 

III - Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considerase o devedor em mora, da data em que for cientificado judicialmente;

 

IV - Purga-se a mora, por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia do evento.

 

Estão corretas as assertivas:

  1. II e III.
  2. III e IV.
  3. I e III.
  4. I e IV.
  5. I e II.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Assertivas I e II corretas. A primeira reproduz o comando do Código Civil: quando a obrigação não é cumprida o devedor responde por perdas e danos, acrescidos de juros, atualização monetária nos índices oficiais e honorários advocatícios (art. 389). Isso fixa a consequência patrimonial da inadimplência.

A segunda também está em conformidade com o direito civil: o devedor não responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior, salvo se houver assumido essa responsabilidade de forma expressa (art. 393). Trata‑se da excludente de responsabilidade objetiva em hipóteses imprevisíveis ou inevitáveis.

Em suma, ambas as assertivas reproduzem dispositivos legais que definem, respectivamente, a sanção pela inexecução e a exclusão de responsabilidade por eventos excepcionais.

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