Questão FC328987
O contrato de prestação de serviços está regulamentado no Código Civil brasileiro, no Capítulo II do Título VII, que trata dos contratos em geral. Sobre isso, é CORRETO afirmar que
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
IBADE · 2024
O contrato de prestação de serviços está regulamentado no Código Civil brasileiro, no Capítulo II do Título VII, que trata dos contratos em geral. Sobre isso, é CORRETO afirmar que:
- todo tipo de prestação de serviço reger-se-á pelas disposições do Código Civil;
- toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, desde que material, pode ser contratada mediante retribuição;
- no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas;
- a retribuição pagar-se-á sempre antes de prestado o serviço;
- a prestação de serviço poderá ser convencionada por mais de quatro anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Assinado a rogo significa que, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, a assinatura será feita por outra pessoa a seu pedido, registrando-se essa circunstância no próprio documento. Essa medida garante que a vontade da parte iletrada conste no contrato mesmo sem sua assinatura autógrafa.
O requisito de ser subscrito por duas testemunhas (art. 598 do Código Civil) acrescenta uma garantia probatória: as testemunhas confirmam a realização do ato e a veracidade da manifestação de vontade, protegendo contra fraudes e controvérsias sobre a autoria e o conteúdo do ajuste.
Trata‑se, portanto, de uma formalidade de segurança jurídica que preserva a validade e a eficácia do contrato de prestação de serviços quando uma das partes é analfabeta.
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