Questão FC328991
Quanto à responsabilidade civil, a obrigação de indenizar atinge aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim sendo, estão corretos todos os
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
IBADE · 2025
Quanto à responsabilidade civil, a obrigação de indenizar atinge aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim sendo, estão corretos todos os responsáveis pela reparação civil a seguir, EXCETO.
- Os donos dos hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimento onde se albergue por dinheiro, excetuando para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.
- Os pais são civil e penalmente responsáveis pelos atos ilícitos de seus filhos menores, independentemente de comprovação de culpa ou supervisão, inclusive por danos extrapatrimoniais e coletivos.
- Tutores respondem objetivamente por todos os atos ilícitos praticados por seus curatelados, independentemente de comprovação de culpa, capacidade de discernimento do assistido ou efetivo controle sobre a conduta.
- O empregador ou comitente, que por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
- Serão solidariamente responsáveis, sem limite de valor, todos que de qualquer forma tiverem contato com bens oriundos de crime, ainda que sem conhecimento da origem ilícita.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque mistura conceitos distintos. Em primeiro lugar, responsabilidade criminal é pessoal: os pais não respondem penalmente pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos; eventual responsabilização penal depende de conduta própria (ex.: omissão dolosa em proteger).
No plano civil, é verdade que o Código Civil prevê hipóteses de responsabilização dos pais pelos atos dos filhos menores, mas essa obrigação não é absolutamente irrestrita. Exige-se, em geral, vínculo de convivência e há análise do nexo causal e, conforme a hipótese, da culpa/omissão na vigilância.
Por fim, a imputação automática por danos extrapatrimoniais ou coletivos não se dá sem demonstração das condições legais e do nexo de responsabilidade.
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