Questão FC328992
Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
IBADE · 2025
Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
- O Código Civil brasileiro filia-se à Teoria da responsabilidade objetiva (Teoria do Risco) a qual prescinde da análise da culpa.
- A responsabilidade civil depende diretamente da responsabilidade penal, pois é no juízo criminal que se decidirá sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor.
- São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, mesmo fora do horário de trabalho e se não for em razão deste.
- O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
- São também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que os pais respondem pela reparação dos danos causados pelos filhos menores quando estes estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Essa regra tem amparo legal no art. 932, I do Código Civil.
Os elementos são cumulativos: (1) trata‑se de filho menor; (2) o menor deve estar sob a autoridade dos pais; (3) deve haver companhia no momento do ato danoso. Apenas com esses pressupostos se configura a obrigação dos pais de reparar o dano.
Essa hipótese configura uma forma de responsabilidade objetiva ou por atos de terceiros, fundada em presunção legal: não é preciso provar a culpa dos pais para exigir a reparação, salvo situação excepcional em que demonstrem a absoluta impossibilidade de controle sobre o menor.
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