Questão FC328993
Sobre o tema da responsabilidade civil, é correto afirmar que:
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
IBADE · 2024
Sobre o tema da responsabilidade civil, é correto afirmar que:
- a obrigação de reparar o dano jamais independe da demonstração de culpa;
- o incapaz não responde pelos prejuízos que causar mesmo que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes;
- os empresários individuais e as empresas respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, desde que demonstrada a culpa;
- o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança;
- são responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis pelos seus hóspedes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 932, IV do Código Civil prevê que os donos de hotéis, hospedarias ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro são responsáveis pela reparação dos danos causados pelos seus hóspedes.
Trata‑se de uma espécie de responsabilidade por atos de terceiros vinculada ao vínculo de hospedagem: para haver obrigação de indenizar é necessário o dano e o nexo causal entre o ato do hóspede e o prejuízo experimentado por outrem.
A interpretação dominante encara essa hipótese como modalidade de responsabilidade objetiva ou de risco do empreendimento, salvo excludentes como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
O proprietário que ressarcir pode exercer direito de regresso contra o hóspede responsável, quando demonstrada a culpa deste.
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